Termos e Condições da 123aa

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo:

• "Plataforma" ou "123aa": o site 123aa.net e todos os serviços, funcionalidades, jogos e apostas esportivas disponibilizados por meio dele.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize qualquer recurso da Plataforma.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF válido e a um endereço de e-mail ativo.
• "Saldo": o total de fundos reais disponíveis na Conta do Usuário para apostas e jogos, excluídos valores de bônus com restrições de uso.
• "Bônus": créditos promocionais, free spins ou outros incentivos concedidos pela 123aa ao Usuário, sujeitos a termos e condições específicos de cada promoção.
• "Serviços": todos os jogos de cassino, crash games, slots, apostas esportivas ao vivo e demais funcionalidades disponíveis na Plataforma.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira, incluindo apresentação de CPF, RG ou CNH e comprovante de residência.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil utilizado para depósitos e saques na Plataforma.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação de jogos online no Brasil conforme a Lei 14.790/2023.

2.1 Requisitos de Idade e Residência

O acesso e uso da Plataforma 123aa é permitido exclusivamente a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, a todos os seguintes requisitos:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou acessar a Plataforma em conformidade com a legislação da sua jurisdição;
• Possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão ou programas de proteção de jogadores do Brasil.

2.2 Processo de Cadastro

Para se cadastrar na Plataforma, o Usuário deve fornecer, de forma precisa e verdadeira, as seguintes informações:

• Nome completo (conforme documento de identidade oficial);
• CPF válido;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo (incluindo CEP);
• Endereço de e-mail ativo;
• Número de telefone celular válido no Brasil.

O Usuário é responsável pela veracidade de todas as informações fornecidas. Dados falsos ou imprecisos poderão resultar no encerramento imediato da Conta e no bloqueio de saques pendentes.

2.3 Uma Conta por Usuário

Cada Usuário pode manter apenas uma única Conta ativa na Plataforma 123aa. É expressamente vedada a criação de múltiplas contas pela mesma pessoa física, ainda que com dados diferentes. Contas duplicadas identificadas serão bloqueadas, e eventuais bônus ou ganhos obtidos por meio delas serão cancelados.

3.1 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela segurança das credenciais de acesso à sua Conta (login e senha). A 123aa recomenda fortemente o uso de senhas fortes, únicas e não compartilhadas, além da ativação da autenticação em duas etapas (2FA) quando disponível.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve entrar em contato com o suporte da 123aa imediatamente pelo chat ao vivo disponível 24/7. A 123aa não se responsabiliza por perdas decorrentes do acesso não autorizado resultante de negligência do Usuário na guarda das suas credenciais.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

Para processar saques e cumprir com as obrigações regulatórias previstas na Lei 14.790/2023 e nas normas da SPA, a 123aa pode solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios de identidade e residência, incluindo:

• Cópia do CPF ou documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência recente (últimos 90 dias);
• Comprovante de titularidade da chave Pix ou conta bancária utilizada para saques;
• Outros documentos que a regulamentação vigente venha a exigir.

A recusa em fornecer os documentos solicitados poderá resultar na suspensão temporária da Conta e no bloqueio de saques até a conclusão da verificação.

3.3 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de endereço, e-mail ou telefone devem ser informadas à 123aa pelo canal de suporte. A 123aa não se responsabiliza por falhas de comunicação decorrentes de dados desatualizados fornecidos pelo Usuário.

4.1 Depósitos

Os depósitos na 123aa são processados em Reais (BRL) por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma, que incluem Pix, Mercado Pago, PicPay e outros eventualmente adicionados. O depósito mínimo é de R$ 20,00. Não há cobrança de taxa sobre depósitos pela 123aa, embora tarifas de terceiros possam eventualmente se aplicar.

Os depósitos via Pix são creditados na Conta em tempo real ou em até 15 minutos após a confirmação do pagamento. A 123aa não se responsabiliza por atrasos causados por instabilidades nos sistemas bancários ou na infraestrutura do Banco Central do Brasil.

4.2 Saques

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter a verificação de identidade (KYC) concluída;
• Ter cumprido os requisitos de rollover de eventuais bônus ativos;
• Solicitar o saque exclusivamente para uma conta bancária ou chave Pix de titularidade do próprio Usuário, com CPF correspondente ao cadastro na 123aa.

O prazo de processamento de saques via Pix é de até 10 minutos em condições normais de operação, podendo se estender em caso de verificações adicionais de segurança ou conformidade. A 123aa não processa saques para contas de terceiros ou para métodos de pagamento diferentes dos utilizados no depósito, salvo autorização expressa do suporte.

4.3 Limites de Transação

A 123aa pode estabelecer limites mínimos e máximos para depósitos e saques, que podem variar conforme o método de pagamento e o perfil do Usuário. Os limites vigentes são exibidos na área de caixa da Plataforma. A 123aa reserva-se o direito de ajustar esses limites mediante aviso prévio ao Usuário.

4.4 Prevenção à Lavagem de Dinheiro

A 123aa cumpre integralmente as normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e normas complementares). Transações suspeitas serão investigadas e poderão resultar em bloqueio temporário da Conta, solicitação de documentação adicional e, se necessário, reporte às autoridades competentes, incluindo o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

5.1 Condições Gerais de Bônus

A 123aa oferece bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras promoções sujeitas a termos específicos divulgados no momento da oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Todo bônus está sujeito a requisitos de rollover (volume de apostas), que variam conforme a promoção;
• O Usuário deve optar por aceitar ou recusar um bônus antes de realizar o primeiro depósito elegível — bônus não podem ser cancelados após a aceitação, exceto mediante perda total do saldo de bônus;
• Saques de valores oriundos de bônus só são liberados após o cumprimento integral do rollover exigido;
• A 123aa reserva-se o direito de cancelar promoções a qualquer momento, sem prejuízo dos direitos já adquiridos pelos Usuários que já ativaram o bônus;
• Bônus obtidos por meio de contas duplicadas, uso de VPN, conluio ou qualquer forma de abuso serão cancelados.

5.2 Abuso de Bônus

É expressamente proibida qualquer tentativa de explorar bônus de forma abusiva, incluindo criação de múltiplas contas, uso de técnicas de apostas que garantam ganho independente do resultado do jogo (arbitragem), acordos com outros jogadores ou qualquer outra prática identificada pela 123aa como abusiva. Contas identificadas com comportamento de abuso de bônus terão os bônus e ganhos associados cancelados.

6.1 Jogos Certificados e RNG

Todos os jogos disponíveis na 123aa são fornecidos por provedores internacionalmente certificados — incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e Playtech — e utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes. O RTP (Return to Player) de cada jogo está disponível nas informações do título.

6.2 Malfuncionamento de Jogos

Em caso de falha técnica, erro de software ou interrupção de conexão durante uma rodada ativa, a 123aa adota as seguintes políticas:

• Rodadas incompletas por falha do servidor da 123aa serão reembolsadas integralmente ao Usuário;
• Rodadas interrompidas por queda de conexão do lado do Usuário seguirão as regras do provedor do jogo, que podem incluir conclusão automática da rodada pelo servidor;
• Ganhos exibidos incorretamente por erro de software não são vinculantes — a 123aa reserva-se o direito de corrigir o saldo após verificação;
• Em caso de disputa, os registros do servidor da 123aa e do provedor do jogo prevalecem sobre qualquer captura de tela apresentada pelo Usuário.

6.3 Apostas Inválidas

Uma aposta pode ser declarada inválida e reembolsada nos seguintes casos: erro técnico verificado, suspeita de manipulação de resultado, falha no sistema de pagamento integrado ao jogo ou qualquer outra situação que comprometa a integridade da rodada. A decisão final cabe exclusivamente à 123aa.

7.1 Mercados Disponíveis

A 123aa oferece apostas esportivas de odds fixas em uma ampla variedade de esportes e competições, incluindo futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo e outros), basquete (NBA, NBB), vôlei, MMA (UFC), esports (CBLOL, CS2, League of Legends) e outros mercados disponíveis na Plataforma.

7.2 Liquidação de Apostas

As apostas são liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pelas entidades organizadoras de cada competição. A 123aa reserva-se o direito de suspender ou anular apostas em casos de:

• Eventos cancelados, adiados ou não concluídos dentro do prazo estabelecido pelo regulamento da competição;
• Suspeita de manipulação de resultados (match-fixing) devidamente documentada;
• Erros evidentes de odds (odd errada, odd muito discrepante do mercado) identificados antes ou após a aceitação da aposta;
• Apostas aceitas após o início do evento (late bets) em mercados pré-jogo.

7.3 Apostas ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) são aceitas durante o evento em tempo real. A 123aa pode suspender temporariamente mercados ao vivo durante momentos críticos do jogo (cobranças de pênalti, revisões de VAR, etc.). Apostas aceitas antes da suspensão do mercado permanecem válidas.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma 123aa exclusivamente para fins legais e de entretenimento pessoal, sendo expressamente proibido:

• Utilizar a Plataforma para lavar dinheiro, financiar atividades ilegais ou transferir recursos de origem ilícita;
• Usar software de automação, bots, scripts ou qualquer outro mecanismo para automatizar apostas ou manipular resultados de jogos;
• Tentar hackear, realizar engenharia reversa ou comprometer a segurança da Plataforma ou de outros Usuários;
• Criar ou utilizar múltiplas contas para obter vantagens indevidas em promoções;
• Agir em conluio com outros jogadores para manipular resultados em jogos multiplayer ou modalidades de poker;
• Utilizar a Plataforma em jurisdições onde o acesso a jogos online seja legalmente proibido;
• Fornecer dados falsos durante o cadastro ou o processo de KYC;
• Realizar chargebacks indevidos junto à instituição financeira após apostas voluntariamente realizadas.

A violação de qualquer dessas proibições resultará no encerramento imediato da Conta, confisco de saldos e bônus, e, quando aplicável, reporte às autoridades competentes.

9.1 Suspensão pela 123aa

A 123aa reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer Conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Uso de software de automação ou práticas de jogo desonesto;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou KYC;
• Criação de múltiplas contas ou abuso de promoções;
• Solicitação de chargeback indevido junto à instituição financeira;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

Em casos de encerramento por violação dos Termos, a 123aa reserva-se o direito de reter os fundos disponíveis na Conta como compensação pelos danos causados, após devida investigação interna.

9.2 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 123aa pelo chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, todos os saques pendentes serão processados de acordo com as políticas vigentes, desde que não haja pendências de verificação ou investigação em curso.

9.3 Autoexclusão

Usuários que identifiquem comportamento de jogo problemático podem solicitar a autoexclusão da Plataforma por períodos determinados (30, 90, 180 dias ou 1 ano) ou de forma permanente. Durante o período de autoexclusão, o acesso à Conta será bloqueado e nenhum novo cadastro será aceito com o mesmo CPF. Saiba mais em nossa página de Jogo Responsável.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 123aa não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos realizados na Plataforma, que são atividades de risco por natureza;
• Interrupções temporárias de serviço por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por instabilidades nos sistemas bancários ou de pagamento de terceiros;
• Danos indiretos, consequentes, incidentais ou punitivos de qualquer natureza;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade máxima da 123aa perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao valor do saldo real disponível na Conta do Usuário no momento do evento que deu origem à reclamação.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 123aa — incluindo, mas não se limitando a, textos, logotipos, ícones, imagens, gráficos, layouts, código-fonte, software e design — é protegido por direitos de propriedade intelectual, nos termos da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislações aplicáveis.

É expressamente vedado ao Usuário:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou comercializar qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da 123aa;
• Utilizar a marca, nome comercial ou logotipo da 123aa para fins próprios ou de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte de qualquer software da Plataforma;
• Criar obras derivadas com base no conteúdo da 123aa sem autorização expressa.

Os direitos sobre os jogos pertencem aos respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros), sendo licenciados à 123aa para disponibilização na Plataforma. O Usuário não adquire nenhum direito sobre esses jogos além do uso legítimo para fins de entretenimento pessoal.

A 123aa trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato e o legítimo interesse da Plataforma na prevenção a fraudes.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Criação e gestão da Conta do Usuário;
• Processamento de depósitos e saques;
• Cumprimento de obrigações regulatórias de KYC e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Comunicações sobre serviços, promoções e atualizações da Plataforma (com opção de descadastramento);
• Melhoria da experiência do Usuário e personalização de conteúdo.

O Usuário tem direito ao acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão dos seus dados pessoais, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Detalhes completos sobre o tratamento de dados constam na nossa Política de Privacidade.

A 123aa acredita que o jogo deve ser uma forma de entretenimento saudável e responsável. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável para todos os Usuários:

• Limites de depósito: defina limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da Conta;
• Limites de perda: estabeleça um teto máximo de perdas por período para manter o controle financeiro;
• Limites de tempo de jogo: configure alertas e limites de sessão para controlar o tempo dedicado ao jogo;
• Intervalo forçado (Time Out): solicite uma pausa temporária de 24 horas a 30 dias;
• Autoexclusão: bloqueie permanentemente ou por período determinado o acesso à sua Conta.

Se você ou alguém que conhece apresenta sinais de dependência de jogo, procure ajuda especializada. O CVV (Centro de Valorização da Vida) atende pelo telefone 188 ou pelo site cvv.org.br. Para mais informações e ferramentas de apoio, acesse nossa página de Jogo Responsável.

A 123aa reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de mudanças na legislação brasileira, em especial nas regulamentações da SPA, ou por necessidades operacionais da Plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de notificação no painel da Conta e/ou por e-mail cadastrado. Alterações decorrentes de exigências legais imediatas poderão entrar em vigor sem aviso prévio.

O uso contínuo da Plataforma após a data de vigência das alterações implica a aceitação automática dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento da Conta antes da data de vigência, conforme descrito na Seção 9.2.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação de jogos online e apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — prevenção à lavagem de dinheiro;
• Lei 9.610/1998 — direitos autorais;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), nas relações de consumo aplicáveis.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio do canal de suporte da 123aa, com prazo de até 15 dias corridos para resolução administrativa.